Juros pela taxa legal (Lei 14.905/2024): como calcular
Entenda a taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic menos IPCA), quando ela se aplica e como calcular os juros de mora de uma condenação, com exemplo.
A Lei 14.905/2024 mudou a forma de atualizar as dívidas civis quando não há outro critério combinado ou fixado em lei. Desde 30/08/2024, a correção monetária é feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora seguem a taxa legal (art. 406 do Código Civil).
O que é a taxa legal
A taxa legal é a Selic menos o IPCA do mesmo período (art. 406, § 1º). A metodologia foi definida pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 5.171/2024), e o Banco Central divulga a taxa de cada mês na série 29543 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais.
Quando a conta dá negativo, ou seja, quando o IPCA do mês supera a Selic, a taxa legal é considerada zero naquele mês (art. 406, § 3º). Não existe juro negativo.
Como calcular, passo a passo
- Corrija o valor pelo IPCA desde o marco de correção definido na sentença, multiplicando os índices mensais.
- Aplique a taxa legal de cada mês sobre o valor corrigido, desde o marco dos juros. Os juros são simples: os percentuais mensais são somados, sem juros sobre juros.
- Some correção e juros para chegar ao débito atualizado.
Condenação de R$ 10.000,00, IPCA do mês de 0,40% e taxa legal do mês de 0,60%.
- Valor corrigido: R$ 10.000,00 × 1,0040 = R$ 10.040,00
- Juros do mês: R$ 10.040,00 × 0,60% = R$ 60,24
- Débito atualizado: R$ 10.100,24
Os percentuais são só ilustrativos. No cálculo real entram os índices oficiais de cada mês.
Cuidados
- Confira o que a sentença manda. Se ela fixou outro índice ou outra taxa, é ela que vale.
- Selic sozinha não se soma ao IPCA. Quando a sentença manda aplicar só a Selic, ela já inclui a correção; somar o IPCA conta a inflação duas vezes.
- Fatos anteriores a 30/08/2024 costumam ter dois períodos de cálculo. Veja o guia sobre a transição da Lei 14.905/2024.