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Juros pela taxa legal (Lei 14.905/2024): como calcular

Entenda a taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic menos IPCA), quando ela se aplica e como calcular os juros de mora de uma condenação, com exemplo.

A Lei 14.905/2024 mudou a forma de atualizar as dívidas civis quando não há outro critério combinado ou fixado em lei. Desde 30/08/2024, a correção monetária é feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora seguem a taxa legal (art. 406 do Código Civil).

O que é a taxa legal

A taxa legal é a Selic menos o IPCA do mesmo período (art. 406, § 1º). A metodologia foi definida pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 5.171/2024), e o Banco Central divulga a taxa de cada mês na série 29543 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais.

Quando a conta dá negativo, ou seja, quando o IPCA do mês supera a Selic, a taxa legal é considerada zero naquele mês (art. 406, § 3º). Não existe juro negativo.

Como calcular, passo a passo

  1. Corrija o valor pelo IPCA desde o marco de correção definido na sentença, multiplicando os índices mensais.
  2. Aplique a taxa legal de cada mês sobre o valor corrigido, desde o marco dos juros. Os juros são simples: os percentuais mensais são somados, sem juros sobre juros.
  3. Some correção e juros para chegar ao débito atualizado.
Exemplo simplificado, com um único mês

Condenação de R$ 10.000,00, IPCA do mês de 0,40% e taxa legal do mês de 0,60%.

  • Valor corrigido: R$ 10.000,00 × 1,0040 = R$ 10.040,00
  • Juros do mês: R$ 10.040,00 × 0,60% = R$ 60,24
  • Débito atualizado: R$ 10.100,24

Os percentuais são só ilustrativos. No cálculo real entram os índices oficiais de cada mês.

Cuidados

Faça o cálculo pela sentençaCole o dispositivo ou envie o PDF. O Correjus aplica os índices oficiais e gera a memória de cálculo.
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