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Guias de cálculo judicial
Como atualizar condenações no cumprimento de sentença: taxa legal, transição da Lei 14.905/2024, marcos do dano moral e multa do art. 523 do CPC.
Juros pela taxa legal (Lei 14.905/2024): como calcularO que é a taxa legal, quando ela vale e como aplicar mês a mês sobre o valor corrigido.
Transição da Lei 14.905/2024: o cálculo antes e depois de 30/08/2024Como dividir o cálculo quando a dívida começa antes e termina depois de 30/08/2024.
Dano moral: correção desde o arbitramento e juros (Súmulas 362 e 54 do STJ)Os marcos de correção e de juros do dano moral e do dano material, segundo o STJ.
Multa e honorários do art. 523 do CPC no cumprimento de sentençaQuando entram a multa de 10% e os honorários de 10%, sobre qual base e no pagamento parcial.