Transição da Lei 14.905/2024: o cálculo antes e depois de 30/08/2024
Como atualizar uma condenação que atravessa 30/08/2024: regra antiga até 29/08/2024 e, depois, IPCA e taxa legal. Entenda os dois períodos do cálculo.
A Lei 14.905/2024 foi publicada em 1º/07/2024, e as mudanças nos arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a valer 60 dias depois, em 30/08/2024. Por isso, muitas sentenças determinam um critério até 29/08/2024 e outro a partir de 30/08/2024.
Os dois períodos
- Até 29/08/2024: vale a regra antiga fixada na sentença. É comum aparecer correção pelo INPC ou pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês.
- A partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela taxa legal (Selic menos IPCA), quando a sentença manda aplicar a nova lei.
Como o cálculo é feito
- Primeiro período: o valor é corrigido pelo índice antigo, e os juros antigos são contados até 29/08/2024.
- Segundo período: a partir de 30/08/2024, o valor já corrigido segue sendo corrigido pelo IPCA, e os juros do mês passam a ser os da taxa legal.
- Resultado: o débito final soma a correção dos dois períodos e os juros de cada um.
Exemplo de dispositivo
"...corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024."
Nesse caso, o cálculo tem os dois períodos descritos acima.
Cuidados
- Leia com atenção o dispositivo. Há sentenças que aplicam só a regra antiga, só a nova, ou a Selic; cada uma leva a um valor diferente.
- Os marcos continuam valendo. A data da citação, do evento ou do arbitramento define quando cada parcela começa, em qualquer dos dois períodos.
- No Correjus, a regra "transição" faz essa divisão sozinha. Ao colar a sentença, ela costuma ser reconhecida automaticamente.